Combate à desinformação no Brasil: votação do PL 2630 precisa acontecer este ano
Data da publicação: 24/11/2021
Autores: Paulo Victor Melo e Tatiana Stroppa
O debate brasileiro sobre os riscos da desinformação e das “fake news” parece ter como ponto comum a compreensão de que os riscos que permeiam essa temática exigem a intervenção regulatória do Estado.
Nesse cenário, mais um passo foi dado com a apresentação, pelo relator Orlando Silva (PCdoB/SP), do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 2.630 de 2020 (que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet), que está pronto para votação pelo Grupo de Trabalho (GT-NET) da Câmara dos Deputados criado para dar um parecer sobre o tema.
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