Autoras: Maria Paula Almada e Maria Dominguez
A Lei de Acesso à Informação (LAI) [1] brasileira completou dez anos de vigência neste mês de maio de 2022. Se por um lado a celebração se deu em meio a significativos avanços, é preciso reconhecer os percalços e preocupantes retrocessos que marcaram essa caminhada. Cabe dizer, de início, que a LAI foi promulgada no governo Dilma Rousseff, fruto de pressão e mobilização da sociedade civil junto ao Legislativo, e configura-se hoje, sem dúvidas, o mais importante documento para a implementação do regime de transparência no Brasil, haja vista que a partir de sua promulgação e vigência foram criados dispositivos que obrigam o Estado a munir cidadãos e cidadãs de informação de relevância pública, de forma ativa e passiva.
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